Antônio, pai de um jovem hipossuficiente preso em flagrante delito, recebe de um serventuário do Poder Judiciário Estadual a informação de que Jorge, defensor público criminal com atribuição para representar o seu filho, solicitara a quantia de dois mil reais para defendê-lo adequadamente. Indignado, Antônio, sem averiguar a fundo a informação, mas confiando na palavra do serventuário, escreve um texto reproduzindo a acusação e o entrega ao juiz titular da vara criminal em que Jorge funciona como defensor público. Ao tomar conhecimento do ocorrido, Jorge apresenta uma gravação em vídeo da entrevista que fizera com o filho de Antônio, na qual fica evidenciado que jamais solicitara qualquer quantia para defendê-lo, e representa criminalmente pelo fato. O Ministério Público oferece denúncia perante o Juizado Especial Criminal, atribuindo a Antônio o cometimento do crime de calúnia, praticado contra funcionário público em razão de suas funções, nada mencionando acerca dos benefícios previstos na Lei 9.099/95. Designada Audiência de Instrução e Julgamento, recebida a denúncia, ouvidas as testemunhas, interrogado o réu e apresentadas as alegações orais pelo Ministério Público, na qual pugnou pela condenação na forma da inicial, o magistrado concede a palavra a Vossa Senhoria para apresentar alegações finais orais.
Em relação à situação acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
A) O Juizado Especial Criminal é competente para apreciar o fato em tela?
B) Antônio faz jus a algum benefício da Lei 9.099/95? Em caso afirmativo, qual(is)?
C) Antônio praticou crime? Em caso afirmativo, qual? Em caso negativo, por que razão?
A). Não. Apesar do crime de calúnia (art. 138 CP) prescrever a pena máxima em abstrato de dois anos - limite para a atuação dos Juizados especiais criminais-, o fato do sujeito passivo ser funcionário público faz incidir causa de aumento da pena em 1/3 (art. 141, II,CP), desrespeitando os limites máximos para a alçada dos Juizados.
B). Sim. Como a pena mínima abstrata é inferior a 1 ano, é possível que o MP proponha suspensão condicional do processo no momento da denúncia, nos termos do art. 89 da L 9.099, ocasião em que, não vislumbrando revogação do benefício, o processo restará suspenso pelo prazo compreendido de dois a quatro anos antes de extinta a punibilidade do agente. Além disso, caso a pena aplicada não ultrapasse 2 anos, é possível que o MP proponha transação penal de modo a fazê-la substituir por pena restritiva de direito ou multa, como preconizado pelo art. 76 da L9.099. Nada obsta, por fim, a composição civil dos danos entre ofensor e vítima na fase preliminar do procedimento.
C). Não. O crime de calúnia não traz previsão legal para a modalidade culposa e, portanto, em atenção ao princípio da reserva legal, a conduta de Antônio é atípica, sob pena de criminalização do acesso à justiça e responsabilização criminal objetiva.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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