JusTutor

Questão

R. Questão Discursiva 00162

TJ/SP - 185º Concurso de Ingresso na Magistratura - 2014

Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo

Disciplina: Direito Penal

Questão N°: 003

clique aqui e responda esta questão

ENUNCIADO
RESPOSTA

Enunciado Nº 000162

Sabemos que no hodierno Direito Penal pátrio: a) ignorantia legis e ausência de conhecimento da ilicitude não se confundem; b) o erro de proibição afeta um dos elementos da culpabilidade normativa e pode se caracterizar pela escusabilidade; c) o erro de proibição pode incidir sobre o conteúdo do mandato ou da proibição normativos, de modo que são suas modalidades: o erro de proibição direto; o erro mandamental (nos crimes omissivos); o erro de proibição indireto ou erro de permissão (nas descriminantes putativas à luz da teoria limitada da culpabilidade).

Discorrendo sobre o significado dessas assertivas conexas, responda:

a) em que consiste o erro de proibição;

b) em que situações pode ocorrer;

c) quais são seus efeitos.

Resposta Nº 003659 por Lázara Cristina

O erro de proibição ou erro sobre a ilicitude, disciplinado no artigo 21 do Código Penal, é a falsa percepção da realidade acerca do caráter ilícito de uma ação ou omissão realizada pelo sujeito. É causa de excludente da culpabilidade, quando escusável, ou como causa de diminuição de pena, se inescusável.

Não se confunde o erro de proibição com a "igorantia legis", pois esta não exerce influencia sobre do crime, pois uma vez publicada a lei presume-se de maneira absoluta o seu conhecimento, podendo ser considerada na dosimetria da pena como atenuante genérica, conforme previsão no artigo 65, inciso II do Código Penal.

O erro de proibição poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: a) o agente desconhece o conteúdo da lei penal incriminadora, ou conhecendo intepreta-o de forma equivocada não compreendendo seus limites, por exemplo um pescador que mata uma baleia no mar territorial brasileiro sem saber que há uma norma penal incriminadora para tal ação (erro de proibição direito). b) o sujeito conhece o caráter ilícito do fato, mas acredita que, no caso concreto, está acobertado por uma causa excudente da ilicitude, ou presente a causa de exclusão, equivoca-se quanto aos seus limites por exemplo o homem que encontrando a esposa em adultério, mata-a acreditando estar agindo em legítima defesa da honra, ou americano que desembarca no Brasil portando comprimidos que possui como princípio ativo tetrahidrocanabinol para tratamento medicinal, acredita que está acobertado por uma excludente (erro de proibição indireito). c) o sujeito perante uma situação de perigo a bem juridicamente tutelado, acredita estar isento de tentar impedir o resultado, só é possível nos crimes omissivos impróprios, por exemplo o pai que está em uma praia e avista uma criança se afogando no mar próximo a ele, porém não faz nada, depois que a acriança é socorrida sem vida vem a saber que era seu filho (erro de proibição mandamental).

Os efeitos do erro de proibição, seja o direito, indireito ou mandamental, serão aqueles previstos no artigo 21 do Código Penal, se inevitável, isenta de pena; se evitável, autoriza a diminuição de um sexto a um terço.