Questão
PGE/AC - Concurso para Procurador do Estado - 2014
Org.: PGE/AC - Procuradoria-Geral do Acre
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 007

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Enunciado Nº 000872

Considerando a firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, discorra sobre as implicações da incidência do princípio da reparação integral em matéria de responsabilidade civil ambiental.

Resposta Nº 003657 por Sniper


O princípio da reparação integral determina que o agente poluidor seja responsável pela recomposição do meio ambiente, bem como pagar quantia em dinheiro a titulo de reparação por dano moral coletivo. 

O art. 3 da Lei 7.347/85 determina o agente reparar todos os efeitos da conduta levisa ao meio ambiente, cumulando obrigação de fazer, não fazer e indenização. 

Portanto, as implicações da incidencia do princípio da reparação integral no que concerte à responsabiliade civil ambiental é obrigar o agente poluidor reparar totalmente o dano ambiental, sendo que o legislador foi totalmente feliz ao permitir que seja cumulado obrigação de fazer, não fazer e indenização ao mesmo tempo. 

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