Questão
DPE/RJ - 25º Concurso para ingresso na carreira da Defensoria Pública - 2014
Org.: DPE/RJ - Defensoria Pública do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Previdenciário
Questão N°: 023

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Enunciado Nº 001509

Jean, pessoa com deficiência e em situação de rua, e sua companheira Simone, que costumam dormir numa praça no centro da Cidade, são conduzidos compulsoriamente pela guarda municipal a distante abrigo público. O Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública, durante vistoria mensal nesse abrigo, trava contato com Jean, que narra ter sido obrigado pelos agentes públicos a deixar o local onde usualmente repousava e manifesta o anseio de retornar à praça e ali permanecer. Jean informa ainda que não conheceu seus pais e nunca foi registrado, mas gostaria de ter uma certidão de nascimento em que constasse seu nome como Jean Santana e um nome de mãe, se possível, Maria das Dores Santana. Esclareceu, por fim, que gostaria de requerer o recebimento do benefício de prestação continuada, mas lhe informaram que seria negado, pois ele não preenche o critério de miserabilidade legal, uma vez que Simone já recebe o referido benefício assistencial e, por isso, a renda familiar mensal per capita supera o critério objetivo legal de ¼ do salário-mínimo.


Indique, de modo fundamentado, quais as orientações a serem prestadas a Jean e quais as medidas que podem ser adotadas (dispensada a elaboração de peça).

Resposta Nº 003643 por Sniper


A primeira orientação a ser dada a Jean é se dirigir ao INSS e requerer o benefício assistêncial de prestação continuada. Todavia, caso já haja certeza da negativa por parte do INSS, ele já poderá ingressar, inicialmente, com ação na Justiça Federal. Por ventura, caso, o INSS em contestação alegue que ele não cumpriu o requisito de miserabilidade, posteriormente poderá alegar na Réplica que segundo o STJ a aferição de hipossuficiencia poderá ser feita por outros meios diferentes que não apenas a comprovação de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 

  • STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

 

 

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