Questão
DPF - Concurso para Delegado de Polícia Federal - 2012
Org.: DPF - Departamento de Polícia Federal
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 001327

Discorra sobre a tentativa inidônea e suas espécies. Explicite, ainda, as três diferentes teorias relativas à punibilidade da tentativa inidônea, apontando a adotada pelo Código Penal brasileiro.

Resposta Nº 003560 por SANCHITOS


Nos termos do art. 17, CP, tentativa inidônea pode restar caracterizada quando os instrumentos (meios) eleitos à prática delitiva são absolutamente inidôneos para afetar o bem jurídico. De outra forma, pode o próprio objeto (pessoa ou coisa) contra o qual a conduta do agente é dirigida ser inexistente ou inidônea.

Nesse ponto, importa destacar a distinção com o erro de proibição inverso, ou delito de alucinação. Nesse o agente pensa estar realizando um ilícito, quando na verdade tal fato é irrelevante para o direito penal. Exemplo clássico é a prática do incesto, embora moralmente reprovável por boa parte da sociedade é um atípico penal.

Quanto às teorias conformadoras do crime impossível e sua punibilidade (ou não), temos:

1) Teoria Sintomática: baseada na escola positivista e no determinismo, pregava que a periculosidade demonstrada pelo agente já seria apta a legitimar a sanção. Trata-se de teoria claramente baseada no direito penal do autor. Punia-se pelo o que a pessoa transparecia ser e não pela conduta/fato externado.

2) Teoria Subjetiva: nela se verifica tão somente a tipicidade subjetiva. Assim, havendo dolo - consciência e vontade dirigida a um ilícito, pouco importa os meios eleitos/objeto pretendido. Por óbvio, desconsidera a tipicidade objetiva, seja formal/material.

3) Teorias Objetivas: nelas desconsidera-se a tipicidade subjetiva, havendo análise concentrada apenas no desvalor do resultado. Na objetiva pura, tanto a inidoneidade relativa, como a absoluta são aptas a afastar a tipicidade. Já na teoria objetiva temperada/mitigada, adotada por nosso CP, só a impropriedade absoluta é capaz de afastar a tipicidade.

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