Questão
TJ/DFT - XXXIX Concurso para Juiz de Direito Substituto - Prova Oral - 2013
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 059

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Enunciado Nº 003263

O poder constituinte decorrente pode se estender aos Municípios e ao Distrito Federal. Correto ou não?

Resposta Nº 003530 por Flor Media: 10.00 de 1 Avaliação


O poder constituinte decorrente pode se estender ao Distrito Federal mas não poderá se estender aos Municípios. 

O poder constituinte decorrente consiste no poder que a Constituição Federal de 1988 delegou aos estados-membros para se auto-organizarem por meio da criação de suas próprias constituições, com base no artigo 25 da CF e ADCT, artigo 11. Neste aspecto, considerando que o Distrito Federal é ente federado com autonomia politica e titular de competências legislativas dos estados-membros a ele foi atribuido o poder constituinte decorrente para a elaboração de sua lei Orgânica. 

Em contrapartida, os Municipios não dispõem do poder constituinte derivado decorrente com base no artigo 29 da CF, porque a competência que foi outorgada aos munícipios para a elaboração de suas Leis Orgânicas está condicionada a observância da Constituição do Estado e da Constituição Federal.

Portanto, a afirmativa não correta para o Distrito Federal pois o poder constituinte decorrente é aplicado a ele. E para os Municípios a afirmativa está incorreta, porque o poder constituiente decorrente não é aplicado ao mesmo. 

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1 Comentário


  • 20 de Novembro de 2018 às 11:32 Nelson Mancini disse: 0

    Está tudo correto, mas houve erro de digitação no último parágrafo "a afirmativa não correta para o Distrito Federal", a afirmativa está correta para o DF, e incorreta para os municípios.

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