Questão
TJ/DFT - XXXIX Concurso para Juiz de Direito Substituto - Prova Oral - 2013
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 084

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Enunciado Nº 003288

Ao Estado não basta alegar que não tem condições de implementar os direitos sociais, e cabe a ele provar. É possível uma medida para obtê-los?

Resposta Nº 003528 por Jack Bauer


Por opção do Poder Constituinte Originário (art. 5º, §1º, CF), os direitos fundamentais têm aplicação direta e imediata, dentre eles os direitos sociais.

Acaso não implementado pelo Estado, pelo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), cabe ao interessado acionar o Poder Judiciário para fazer valer a lei e coercitivamente determinar o cumprimento da CF.

Assim, se a Administração não cumprir voluntariamente a obrigação de assegurar o direito social ao cidadão necessitado, este pode acionar o Judiciário pleiteando obrigação de fazer para que o Estado implemente na prática a política pública sonegada.

Se não houver recurso suficiente, cabe ao Estado o ônus da prova. No entanto, a jurisprudência entende que o núcleo do direito fundamental não pode ser denegado pelo ente estatal, mesmo quando insuficientes os recursos.

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