Questão
TJ/AM - Concurso para Juiz Substituto - 2013
Org.: TJ/AM - Tribunal de Justiça do Amazonas
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 012

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Enunciado Nº 000829

Ao proferir sentença condenatória por fato ocorrido no ano de 2007, apesar de ausência de pedido do Ministério Público ou da vítima, o juiz de piso fixou o valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, assim agindo escorado no artigo 387, IV, do CPP.


Considerando a jurisprudência recente do STJ, decidiu corretamente o Magistrado sentenciante?


(A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

Resposta Nº 003525 por Jack Bauer Media: 8.00 de 1 Avaliação


Em primeiro lugar, deve ser destacado que a lei 11.719 que autorizou a fixação de valor mínimo de reparação de danos na sentença penal, inserindo o inciso IV ao art. 387 do CPP somente foi publicada em 2008. Como é prejudicial ao réu, não pode retroagir.  

Além disso, não houve pedido do MP na inicial, o que impossibilitou que o acusado exercesse o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF) sobre o pedido reparatório, retirando a legitimidade dessa condenação.

Portanto, agiu incorretamente o magistrado sentenciante.

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1 Comentário


  • 16 de Novembro de 2017 às 10:11 Jon Snow BR disse: 0

    Para ficar completa, faltou apenas fazer referência expressa à citada (pelo examinador) decisão do STJ.

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