Questão
MP/DFT - 31º Concurso para Promotor de Justiça Adjunto - 2015
Org.: MP/DFT - Ministério Público do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 002423

Discorra sobre as chamadas “velocidades do Direito Penal”, declinando as suas características e apresentando exemplos que correlacionem o tema com a legislação penal e processual penal brasileira.

Resposta Nº 003512 por Jack Bauer Media: 10.00 de 2 Avaliações


O Direito Penal de 1ª velocidade ficou caracterizado pelo respeito às garantias constitucionais clássicas. Aqui tem-se a pura aplicabilidade de penas privativas de liberdade, como última razão, combinadas com garantias. Exemplo: Criminalização do porte de arma.

O Direito Penal de 2ª velocidade se caracterizou pela substituição da pena de prisão por penas alternativas. Aqui há uma relativização das garantias penais e processuais penais. Exemplo: transação penal (art. 76) na lei dos Juizados (nº 9.099/95).

O Direito Penal de 3ª velocidade (direito penal do inimigo) ficou marcado pelo resgate da pena de prisão, além de flexibilizar e suprimir diversas garantias penais e processuais penais. Exemplo: Lei dos Crimes hediondos.

O O Direito Penal de 4ª velocidade está relacionado com Chefes de Estado que violaram tratados e convenções internacionais de tutela de direitos humanos. Exemplo: Tribunal de Nuremberg

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