Questão
TJ/GO - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 002857

Licitações: fale a respeito do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Resposta Nº 003454 por Jack Bauer


Nos termos do art. 3º da lei 8666/93, a licitação é um procedimento administrativo que visa garantir a observância do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

É certo, também, que será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório pode ser resumido na premissa de que o edital faz lei entre as partes, ou seja, as regras previstas no edital convocatório da licitação vinculam os interessados, mas também o próprio ente público responsável pela licitação. 

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