Wesley, estudante, foi preso em flagrante no dia 03 de março de 2015 porque conduzia um veículo automotor que sabia ser produto de crime pretérito registrado em Delegacia da área em que residia. Na data dos fatos, Wesley tinha 20 anos, era primário, mas existia um processo criminal em curso em seu desfavor, pela suposta prática de um crime de furto qualificado. Diante dessa anotação em sua Folha de Antecedentes Criminais, a autoridade policial representou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, afirmando que existiria risco concreto para a ordem pública, pois o indiciado possuía outros envolvimentos com o aparato judicial. Você, como advogado(a) indicado por Wesley, é comunicado da ocorrência da prisão em flagrante, além de tomar conhecimento da representação formulada pelo Delegado. Da mesma forma, o comunicado de prisão já foi encaminhado para o Ministério Público e para o magistrado, sendo todas as legalidades da prisão em flagrante observadas.
Considerando as informações narradas, responda aos itens a seguir.
A) Qual a medida processual, diferente de habeas corpus, a ser adotada pela defesa técnica de Wesley?
B) A representação da autoridade policial foi elaborada de modo adequado?
Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.
A) - A medida processual adequada é o Pedido de Relaxamento da Prisão em Flagrante, Art. 5, LXV. da CFRB.
B) - a Representação da Autoridade Policial pela conversão de prisão em flagrante em preventiva é inadequada, uma vez que não é requisito legal a ser adotado pela Autoridade Policial na lavratura do flagrante e de quem já está preso, Arts.304 a 306, do CPP.Sendo a sua obrigação apenas observar os requisitos legais da lavratura do flgrante e remetê-lo para apreciação Judicial, que, se for o caso o converterá em prisão preventiva.Art.310, II, CPP.
Ainda, o Art. 311 do CPP autoriza a autoridade policial apenas a representar pela prisão preventiva e não representação de conversão do flagrante em preventiva.
Sobre a primeira parte da resposta, o enunciado disse que todas as formalidades da prisão em flagrante foram observadas. Então, a medida adequada seria o pedido de relaxamento de prisão. Quanto à segunda parte, o CPP diz que o delegado pode pedir a preventiva, não dizendo que não pode ser feito isso a partir da conversão do flagrante.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
12 de Novembro de 2017 às 13:23 Jon Snow BR disse: 0
Apenas complementando, o gabarito da OAB, à época, colocou que a representação do delegado não estava correta, mas por outro motivo: não preenchimento dos requisitos do art. 313 do CPP.