Os pais de Afonso procuraram a Defensoria Pública da União (DPU) de sua cidade para solicitar assistência jurídica integral e gratuita (AJIG), relatando que seu filho, em 20/12/1998, depois de uma semana internado em hospital psiquiátrico conveniado com o SUS e sob a responsabilidade direta do governo do estado X, faleceu em decorrência de múltiplas lesões corporais provocadas por agressores desconhecidos naquele momento. A investigação policial desenvolveu- se de maneira muito lenta. Relataram, ainda, que, passados dez anos, os agressores, apesar de terem sido identificados como funcionários do hospital psiquiátrico em que Afonso esteve internado, ainda não tinham sido submetidos a julgamento criminal.
Do relato apresentado, verifica-se que, na esfera cível, em 1ª instância, foi julgada improcedente a demanda indenizatória, por insuficiência de provas, tendo sido interposta apelação. O relator apresentou, logo, o seu voto, mas houve pedido de vista. Alguns anos depois, o voto-vista foi apresentado, mas o julgamento foi, novamente, interrompido por pedido de vista e, até a presente data, não há perspectiva de inclusão na pauta de julgamento do TRF.
Os pais de Afonso mencionaram que foram contatados pela Associação Beneficente Norueguesa Kjaer (ABNK), a qual, com filiais no Líbano e nas Filipinas, tem planos de iniciar atividades em Angola até o final do ano. A ABNK ofereceu-se para representá- los perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Inconformados, os pais de Alonso desejam que o caso seja levado imediatamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Considerando a situação hipotética apresentada e partindo do pressuposto de que a AJIG tenha sido deferida, redija um texto dissertativo apresentando orientação aos pais de Afonso. Em seu texto, você pode empregar abreviações de nomes próprios, órgãos, sistemas e normas, não sendo necessária a transcrição de texto constitucional ou legal, visto que basta a indicação de dispositivos, caso seja necessária.
Ao elaborar seu texto aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
1- possibilidade de o caso ser encaminhado diretamente à Corte;
2- Conveniência de a família ser representada pela ABNK;
3- Não esgotamento dos recursos internos como eventual óbice à admissibilidade de petição;
4- Possibilidade de os pais de Afonso participarem, de forma autônoma, de debates e audiências, representados pela DPU, após ter sido o caso submetido à Corte;
5- A consideração do indivíduo como sujeito de direito internacional, seguida de justificativa e de dois exemplos concretos e contemporâneos de direito internacional público (DIP), fora do continente americano.
Os fatos relatam grave violação aos direitos de Afonso, todos previstos na Convenção, como direito à vida, integridade pessoal, garantias judiciais, proteção da honra e da dignidade (artigos 4, 5, 8 e 11). Contudo, não é possível que o caso seja encaminhado diretamente à corte, sem antes esgotar o procedimento perante a Comissão Interamericana (artigo 61, 2).
Quanto À representação perante o sistema interamericano, não obstante ser a ABNK entidade não governamental, ela não é legalmente reconhecida nos Estados-membros da OEA, sendo inconveniente ser representado por ela.
No que concerne ao esgotamento dos recursos internos como requisito de acesso ao sistema interamericano, para que seja um obstáculo, ele deve ser acessível, simples e rápido, conforme entendimento da corte. No caso em apreço, é possível afastar esse requisito dada a demora injustificada para a aprecisação (artigo 42, 2, c).
É certo que não é permitido petições individuais perante a corte. Contudo, esse impedimento é apenas para iniciar ou provocar a corte. Uma vez submetido pela Comissão ou Estados-Partes (61,1) os pais de Afonso podem participar das audiências e debates, mas não de forma autônoma, sendo necessária a representação por um defensor. Caso eles não tenham condições de pagar um defensor, a corte indicará um Defensor Interamericano para atuar na defesa técnica.
Embora ainda haja controvérsia, o indivíduo figura atualmente como sujeito de direito internacional e não apenas os estados, visto que são aqueles o destinatário de grande parte das normas internacionais. Como exemplo disso, menciona-se a possibilidade do indivíduo peticionar diretamente na Corte Européia de Direitos Humanos e a possibilidade de ser julgado pelo Tribunal Penal Internacional - TPI.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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