Em 10/01/2007, uma notitia criminis anônima resultou na instauração de inquérito policial (IPL), em curso na polícia federal de Salvado BA, tendo sido deferida, pelo juízo criminal da seção judiciária do estado da Bahia, interceptação telefônica, para apurar suspeita de crimes praticados por servidores públicos, que teriam inseridos dados falsos em sistema de informações e de apropriação de valores públicos de que tinham posse em razão do cargo. A autorização de interceptação foi renovada sucessivamente, tendo perdurado por mais de 180 dias.
No rumo da investigação, obteve-se a notícia de que Pedro, Fabrício e Jorge, servidores públicos federais, com exercício no Departamento Nacional de Pesquisa e Mineração, com sede em Brasília-DF, em comunhão de vontades e unidade de desígnios, com a participação de terceiros, praticaram os referidos crimes nos seguintes estados: Bahia, Paraná, Amazonas e Pernambuco. Esses servidores apontados no inquérito policial em decorrência das investigações, responderam a processo administrativo disciplinar (PAD) pela prática de condutas ofensivas a regras administrativas previstas no Estatuto do Servidor Público Federal, o que resultou na pena de demissão a eles.
O advogado de defesa dos réus interpôs recurso contra a decisão administrativa e os efeitos da sanção disciplinar foram suspensos. No recurso alegou- se, entre outras teses defensivas que a sanção administrativa deve, necessariamente, aguardar o trânsito em julgado da decisão do juízo criminal e que as provas constantes no PAD eram ilícitas, segundo doutrina da teoria dos frutos da árvore envenenada adotada pelo STF, por terem sido derivadas de IPL, instaurado a partir de notícia anônima.
Em setembro de 2009, o MPF do DF recebeu representação contra os servidores, pela prática de improbidade administrativa e, ao tomar conhecimento de todos os fatos, encaminhou cópia da representação ao ofício criminal, que, por sua vez, ofertou denúncia contra todos os investigados. O processo encontra-se, no presente momento, em trâmite na 1ª Vara Federal Criminal de Brasília-DF, com denúncia recebida, estando em curso o prazo para defesa.
Em face dessa situação hipotética, discorra, de forma fundamentada, sobre:
1- a instauração de IPL mediante notitia criminis anônima e prorrogação da interceptação telefônica.
2- o rito processual a ser seguido para apurar as infrações penais dos servidores, em face da atual sistemática processual penal;
3- os efeitos da sentença penal em caso de condenação e reflexo desta na sanção administrativa;
4- o juízo competente para conhecer, processar e julgar o feito e a possibilidade do incidente de conflito de competência.
Tanto a doutrina quanto à jurisprudência entendem que, para que o inquérito seja instaurado mediante denúncia anônima, é necessário que haja investigações preliminares. Ademais, a medida extrema de interceptação telefônica não pode ser o primeiro ato de investigação, pois a lei diz que é necessário que haja indícios razoáveis de autoria e a prova não puder ser feita por outros meios.
Diante desse quadro, a medida foi ilegal, conforme entendimento do STJ e STF. Ademais, as prorrogações sucessivas ultrapassaram demasiadamente o prazo legal sem que houvesse comprovação da necessidade, sendo também ilegal (5º, LC, 87/96).
De acordo com a teoria da árvore envenenada, todos os atos deles decorrentes são nulos, motivo pelo qual deve ser desconsiderada como meio de prova (5º, LVI, CF e 157, CPP).
Quanto ao rito, houve violaçao no recebimento da denúncia por não oportunizar a resposta escrita preliminar, devendo também ser anulada a decisão de recebimento (514, CPP).
Havendo condenação, tornará certa a obrigação de indenizar o dano causado e poderá haver a perda do cargo. Contudo, quanto à última consequência, somente incidirá se houver manifestação expressa na sentença (91º, I e 92º, I, parágrafo único, CP).
Ressalte-se que o juízo federal de Brasília é incompetente para apreciar o feito. É que, em regra, a competência será determinada pelo lugar da consumação ou último ato de execução (70, CPP). Como não há prova da prática desses crimes em Brasília e por já haver interceptação telefônica deferia pelo juízo federal de salvador, a competência deve ser definida pela prevenção (71, CPP), sendo possível, nesse caso, suscitar o conflito de competência.
Por fim, considerando que não pode ser utilizada prova ilícita em prejuízo do réu e inexistir vedação para utilizá-la em seu benefício, é possível utilizá-la para anular o PAD e as consequentes demissões.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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