Questão
TJ/DFT - XXXIX Concurso para Juiz de Direito Substituto - Prova Oral - 2013
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 003206

Numa passeata com a presença de vândalos, um dos participantes é compelido violentamente por um policial. Há abuso de poder?

Resposta Nº 003376 por Jack Bauer


Como se sabe, a livre manifestação do pensamento e de posições política é permitida e incentivada pela CF, mas desde que de forma pacífica (art. 5º, XVI).

No caso narrado, vândalos se utilizam impropriamente de uma manifestação coletiva para destruir patrimônio alheio, o que configura ato ilícito e autoriza o uso de força policial para fazer cessar a ilicitude e a tomada das providências cabíveis.

No entanto, o uso da força pela polícia deve ser somente o estritamente necessário para vencer a resistência, sob pena de incorrer em excesso e consequente abuso de autoridade, o que também configura ato ilícito.

Assim, se houve excesso policial, com uso da força em medida maior que a necessária há sim abuso de poder.

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