Questão
DPU - Concurso para Defensor Público Federal - 2015
Org.: DPU - Defensoria Pública da União
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 003119

Identifique e conceitue a luz da teoria diferenciadora, as modalidades do estado de necessidade, indicando sua previsão no ordenamento jurídico brasileiro.

Resposta Nº 003368 por ANNAK Media: 10.00 de 1 Avaliação


A Teoria Diferenciadora traz critérios para que se possa fazer uma ponderação dos bens em conflito a fim de concluir se o bem que é defendido pelo agente é de valor maior, igual ou menor àquele que é sacrificado. 

Se o bem jurídico sacrificado for de menor valor do que aquele que foi preservado, estaremos diante do Estado de Necessidade Justificante, cuja consequência será a exclusão da ilicitude. 

Por outro lado, se o bem jurídico sacrificado for de igual ou maior valor ao daquele que foi preservado, estaremos diante do Estado de Necessidade Exculpante, cuja consequência será a exclusão da culpabilidade, uma vez que diante de inexigibilidade de conduta adversa.

A Teoria Diferenciadora é adotada pelo Código Penal Militar, onde através do artigo 39 traz a hipótese de Estado de Necessidade Exculpante (exclui a culpabilidade) e do artigo 43 o Estado de Necessidade Justidicante (exclui a ilicitude).

Por fim, o Código Penal optou pela Teoria Unitária, conforme disposto através do artigo 24, onde se impõe que o bem jurídico sacrificado seja de igual ou menor valor para que seja excluída a ilicitude, é o denominado Estado de necessidade Justificante; caso contrário, o agente responderá pelo crime com uma possível causa de diminuição de pena, conforme previsto no artigo 24, §2º do CP.

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1 Comentário


  • 10 de Novembro de 2017 às 10:46 Jon Snow BR disse: 0

    Gostei muito da sua resposta! Achei bem completa.

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