Questão
TJ/MS - 29º Concurso para Juiz Substituto - 2010
Org.: TJ/MS - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 019

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Enunciado Nº 001399

É correto dizer, quanto ao tema do controle de constitucionalidade, que a regra geral da nulidade absoluta da lei declarada inconstitucional vem sendo, casuisticamente, afastada pela jurisprudência e repensada pela doutrina?

Resposta Nº 003344 por Jack Bauer Media: 10.00 de 1 Avaliação


A resposta é positiva.

Como se sabe, a questão da constitucionalidade das normas é verificada no plano da validade. Assim, uma norma é nula ou válida, a depender de sua compatibilidade ou não com a Constituição Federal.

No plano da validade, a nulidade é absoluta e ex tunc, retroagindo desde o início da vigência da lei, ou seja, o vício é congênito, ocorrendo desde a origem.

No entanto, por questão de segurança jurídica, muitas vezes o reconhecimento da nulidade desde a origem gera muitos problemas de ordem prática, pois abrange um elevado espaço de tempo.

Pensando nisso, a doutrina e a jurisprudência vem há tempos repensando a questão da nulidade absoluta. No controle concentrado, já há previsão legal da modulação temporal de efeitos (art. 27 da Lei 9868), sendo que no controle difuso exitem vozes também nesse sentido defendendo a aplicação analógica do dispositivo acima citado.

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