Questão
TJ/MG - Concurso para Juiz Substituto - 2012
Org.: TJ/MG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 002822

Na hipótese de absolvição de servidor público no juízo criminal, com sentença transitada em julgado, e por ilícito definido pela lei também como de natureza administrativa, é possível a obtenção da extinção de processo administrativo disciplinar instaurado contra esse servidor pelo mesmo fato (ilícito), por intermédio do Mandado de Segurança? Justifique sua resposta.

Resposta Nº 003327 por Jack Bauer Media: 9.00 de 1 Avaliação


O art. 935 do CC consagra o princípio da independência de instâncias, o que implica que a decisão do juiz criminal não interfere no cível e assim por diante. No entanto, o mesmo artigo também estabelece que na hipótese de comprovação da inexistência do fato ou negativa de autoria no crime, há coisa julgada definitiva no cível também a respeito.

Portanto, se o fundamento do MS for um desses dois acima narrados, a segurança deverá ser concedida e a extinção do PAD. Caso contrário, a segurança deve ser denegada e o PAD prosseguir normalmente.

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1 Comentário


  • 18 de Maio de 2018 às 00:30 Carolina disse: 0

    Acho que poderia ter mencionado os incisos do art. 386 do CPP que fundamentam a absolvição que repercute no âmbito administrativo :)

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