Questão
OAB - XX Exame de Ordem Unificado - 2016
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 002946

Determinado órgão da administração pública indireta (autarquia municipal) consultou seu procurador sobre a possibilidade de utilizar-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis com uma sociedade empresária estrangeira.


Com base nas regras de aplicação da arbitragem pela Administração Pública, responda aos itens a seguir.


A) As partes que firmarem a convenção de arbitragem poderão escolher as regras de direito ou de equidade, inclusive mantendo o sigilo em todo o procedimento e das decisões dos árbitros, aspecto essencial do instituto da arbitragem?


B) A convenção de arbitragem pode indicar as regras internacionais de comércio e as regras corporativas que os árbitros adotarão como base para a arbitragem de direito?


C) A instituição da arbitragem poderá afetar o curso da prescrição quinquenal para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública?

Resposta Nº 003321 por Danilo Media: 9.00 de 1 Avaliação


a) Não! Considerando que a arbitragem envolve órgão da administração indireta, as partes não poderão escolher entre as regras de direito ou equidade, devendo a arbitragem ser de direito. Ademais, a arbitragem envolvendo a administração pública deverá respeitar o princípio da publicidade, tudo nos termos do art. 2º, §3º da Lei 9.307/1996;

b) Em que pese a legislação que cuida da arbitragem não mencionar expressamente a utilização de critérios extralegais nas arbitragens internacionais envolvendo a administração pública direta e indireta, entendemos ser possível a utilização das regras internacionais de comércio e as regras corporativas desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública, fundamentando nos arts. 2º, §1º e 2º, e 11, inciso IV, ambos da Lei nº 9.307/1996;

c)Sim! A arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data em que foi requerido sua instauração, mesmo que a arbitragem seja extinta por ausência de jurisdição. É o que dispõe o art. 19,§2º da Lei 9.307/1996.

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1 Comentário


  • 6 de Novembro de 2017 às 15:42 Alexandre Henry disse: 0

    Eu evitaria apenas o ponto de exclamação. De resto, excelente resposta!

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