Questão
TJ/RJ - teste Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2012
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 002801

Disserte sobre a competência para julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns, inclusive de homicídio doloso, crimes em detrimento de bens, interesses e serviços da União Federal e nos crimes Eleitorais. A dissertação deverá indicar os dispositivos legais aplicáveis, bem como o entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito.

Resposta Nº 003315 por Jack Bauer


Os deputados estaduais não possuem foro por prerrogativa de função expressamente previsto na CF, mas sim na Constituição Estadual, conforme o princípio da simetria (art. 25 da CF). Assim, devem ser julgados pelo respectivo Tribunal de Justiça Estadual pelos crimes comuns.

Quanto ao homicídio doloso, entende-se que a competência continua a ser do respectivo TJ, pois, embora o júri esteja previsto na CF (art. 5º, XXXVIII), o foro por prerrogativa de função também está implicitamente previsto na CF, por paralelismo de formas à Constituição Estadual, que prevê as mesmas garantias do parlamentar federal.

Por fim, por aplicação analógica da Súmula 702 do STF, os crimes praticados em detrimento de bens da União serão julgados pelo respectivo TRF. Com base na mesma Súmula, os crimes eleitorais serão processados e julgados pelo respectivo TRE.

 

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