Questão
TJ/GO - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 013

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Enunciado Nº 002868

O que é convalidação do ato administrativo? Quais são os atos que não podem ser convalidados?

Resposta Nº 003301 por Sniper


O que é convalidação do ato administrativo? 

Resposta:

A convalidação é uma forma de corrigir um ato ilegal está previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, senão vejamos: 

"Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."

Os efeitos da convalidação são ex tunc, ou seja, os atos são convalidados a partir de sua execução. 

Quais são os atos que não podem ser convalidados?

Ora, os atos que contem vícios de finalidade, motivo e objeto não podem ser convalidados, pois segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro se esses elementos estiverem viciados, a nulidade é absoluta, portanto não cabe convalidação. Para ela somente os atos viciados pela competência e forma podem ser convalidados. 

Resposta:

 

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