Questão
TJ/GO - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 015

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Enunciado Nº 002870

A administração Pública pode ou não invalidar uma licença para um loteamento irregular? O que acontece no registro de imóvel com a invalidação da licença?

Resposta Nº 003291 por Jack Bauer


Segundo o princípio da autotutela administrativa, a Administração Pública pode sim invalidar uma licença para um loteamento irregular.

De plano, cabe anotar que a concessão da licença significa que, naquele dado momento, o requerente preenche os requisitos legais para sua obtenção.

No entanto, pode ocorrer de o loteador deixar de preencher os requisitos, ou cometer alguma irregularidade posterior à concessão da licença, que configure ilegalidade e que possibilite a posterior anulação da licença.

Em conclusão, o loteador que consegue a licença não tem direito adquirido a construir, mas deve continuar preenchendo os requisitos legais para mantê-la.

No caso de invalidação da licença, deve ser averbada a decisão que a invalidou no registro de imóveis, a fim de alertar futuros compradores do loteamento irregular e evitar prejuízos a terceiros.

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