Questão
TJ/GO - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 014

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Enunciado Nº 002869

A responsabilidade do estado é sempre objetiva?

Resposta Nº 003283 por Jack Bauer


Via de regra, a responsabilidade estatal pelos seus atos, de seus agentes e de seus concessionários, é objetiva, conforme previsão expressa do art. 37, §6º, CF.

No entanto, quando o ato for omissivo, prevalece na doutrina e na jurisprudência que o interessado deverá comprovar a culpa da administração, sob pena de torná-la seguradora universal da sociedade. Ou seja, todo e qualquer dano seria de responsabilidade do Estado, o que racionalmente não se admite.

Excepcionalmente, há casos omissivos em que a Administração responderá objetivamente, notadamente quando houver a chamada omissão específica - casos nos quais o estado tinha o dever especial de atuar. Os exemplos sempre lembrados são a morte do detento e a morte de estudante em escola pública.

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