Questão
DPU - Concurso para Defensor Público Federal - 2007
Org.: DPU - Defensoria Pública da União
Disciplina: Direito do Trabalho
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 003107

A competência material da justiça do trabalho foi ampliada, significativamente, com o advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, sem que, contudo, o artigo 114 da Constituição Federal seja exaustivo quanto às hipóteses da competência material trabalhista, a qual, por seu turno, é muito questionada em relação a certas matérias relevantes. Nesse contexto, discorra quanto à competência para processar e julgar ação de indenização fundada em acidente do trabalho proposta pelo empregado contra o empregador; bem como quanto à competência para processar e julgar mandado de segurança proposto em face da interdição de obra determinada pelo auditor fiscal do trabalho.

Resposta Nº 003278 por andregrajau


Não obstante a controversa que envolve a competência da justiça do trabalho, a jurisprudência do STF e do TST é pacífica ao dizer que compete à justiça do trabalho prcessar e julgar ação de indenização proposta pelo empregado contra o empregador, fundada em acidente de trabalho, conforme artigo 114, VI, da Constituição.

Da mesma forma, compete à justiça do trabalho processar e julgar mandado de segurança em face e interdição determinada por auditor fiscal do trabalho, conforme artigo, VII e IX, da Constituição.

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