Questão
TJ/MT - Concurso para Juiz Substituto - 2010
Org.: TJ/MT - Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 002810

Dê a definição conceitual de princípio da autotutela, discorrendo sobre as hipóteses em que a Administração Pública pode exercitar esse poder-dever. Resposta fundamentada.

Resposta Nº 003272 por Jack Bauer


Fundado na Súmula 473 do STF, o princípio da autotutela significa que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, bem como revogá-los quando não forem mais convenientes e oportunos ao interesse público.

Em outras palavras, pela autotutela, a Administração não precisa aguardar prévia manifestação do Poder Judiciário quando verificar ilegalidade em seus atos para anulá-los, tampouco para revogá-los quando inconvenientes e oportunos.

Por fim, vale anotar que é um poder-dever da Administração, já que, se é certo que é uma possibilidade conferida ao Administrador Público, também é certo que se entremostra um dever, sobretudo para a consecução do interesse público, fim último da existência do Estado. 

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