Questão
TJ/GO - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 041

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Enunciado Nº 002910

No direito administrativo, quais são os meios de intervenção na propriedade?

Resposta Nº 003244 por Jack Bauer


No direito administrativo, os meios de intervenção na propriedade são a Servidão Administrativa, a Requisição Administrativa, a Limitação Administrativa, o Tombamento, a Desapropriação, a Ocupação Temporária.

A servidão administrativa é o ônus real imposto ao particular para obras de interesse público.

Requisição administrativa ocorre quando há imperiosa necessidade de uso de bem particular, e o Estado o requisita.

Limitação Administrativa consiste na imposição limitadora de direitos e atividades em prol do interesse público.

Tombamento é a proteção duradoura de patrimônio relevante para fins artísticos, históricos, turísticos e paisagísticos. 

A desapropriação é a retirada de um bem do particular e a consequente incorporação dele no patrimônio do Estado, por interesse público em sentido amplo.

Ocupação temporária é a tomada temporária de posse de um bem particular por parte do poder público, assegurado indenização se houver dano.

 

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