Questão
TJ/MS - 31º Concurso para Juiz Substituto - 2015
Org.: TJ/MS - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 001851

Há meios processuais cabíveis contra decisão do Colégio Recursal Cível estadual que contraria orientação do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional? Responda de forma circunstanciada e justificada.

Resposta Nº 003238 por Jack Bauer


Conforme a Súmula 203 do STJ, não cabe REsp em face de decisão de Turma Recursal que contrarie lei federal. Isso porque o REsp só é cabível contra decisão de Tribunal (art. 105, III, CF), e Turma Recursal não é tribunal, mas cabe Recurso Extraordinário (Súmula 640 STF).

No caso narrado, cabível interpor a Reclamação (art. 988 do CPC) para preservar a autoridade das decisões do STJ,  anotando-se que no âmbito do STJ há resolução específica sobre a reclamação nesse caso (Res. 12/2009), bem como o pedido de Uniformização de Jurisprudência (art. 14 da Lei 10.259/01 e art. 18 da Lei 12.153/09). 

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