Questão
TJ/RJ - 43º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2011
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 013

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 000846

LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA LEGISLATIVA CRIA CARGOS DE PROFESSOR, A SER OCUPADO POR PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL, PARA ADMINISTRAR CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS SITUADAS EM COMUNIDADE DE BAIXA RENDA.


PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL ATENDE AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI E IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA COM A PRETENSÃO DE OCUPAR UM DOS CARGOS PARA ADMINISTRAR O CURSO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL.


A AUTORIDADE, EM SUAS INFORMAÇÕES, E A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, EM SUA IMPUGNAÇÃO, AFIRMAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. RESOLVA A QUESTÃO.

Resposta Nº 003233 por Jack Bauer Media: 8.00 de 1 Avaliação


Na forma do art. 61, §1º, II, a, CF, compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa da Lei que cria cargos, empregos ou funções na Administração Pública, norma aplicável ao Município pela simetria constitucional.

Assim, se a lei municipal foi de iniciativa legislativa, já haveria um vício que macula a norma desde o início, pois a questão da (in)constitucionalidade está no plano da validade. Se a lei é nula, ela é nula desde o início.

Ademais, como o meio escolhido foi o mandado de segurança, e a lei que funda a pretensão é inválida, resta clara a inexistência de direito líquido e certo, como exige o art. 5º, inciso LXIX, da CF e o art. 1º da Lei 12.016/09.

Outras Respostas deste Enunciado
Clique em cada nome para ver a resposta.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


1 Comentário


  • 22 de Novembro de 2017 às 01:13 Jon Snow BR disse: 0

    O caminho é esse mesmo. Apenas a resposta poderia ser um pouco mais detalhada.

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Sniper
188 respostas
05º Carolina
155 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º rsoares
119 respostas
08º amafi
105 respostas
09º Ailton Weller
100 respostas
10º Guilherme
95 respostas
11º Gabriel Henrique
89 respostas
12º Ulisses de Lima Alvim
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Sniper
1335 pts
07º Carolina
1176 pts
08º Guilherme
1079 pts
09º amafi
998 pts
10º rsoares
920 pts
11º Natalia S H
888 pts
12º Ailton Weller
792 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: