Acerca dos defeitos do negócio jurídico, quais seus conceitos, naturezas, afinidades, diferenças, modos (vícios do consentimento e vícios sociais) e consequências jurídicas?
Os defeitos do negócio jurídico são tratados a partir do Art. 138 do Código Civil, que estabelece o rol de hipóteses legais.
Erro ou ignorância é a falsa percepção da realidade, que poderia ser cometido por pessoa de diligência normal (homem médio) - há divergência doutrinária sobre esse requisito, existindo parcela da doutrina que defende a desnecessidade da escusabilidade do erro, com base no princípio da confiança -, sobre a natureza do negócio, o objeto principal de sua declaração, alguma das qualidades a ele essenciais, à identidade ou qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade. Pode versar, também, sobre o direito, desde que não implique recusa à aplicação da lei e seja o motivo único ou principal do negócio (Arts. 138 e 139, CC)
Trata-se de hipótese de anuladbilidade do negócio jurídico, desde que configure erro substancial (relacionado aos seus elementos essenciais), salvo quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se ofereça para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante (Art. 144).
Dolo pode ser conceituado como o erro provocado, ou seja, verifica-se quando uma das partes, mediante conduta comissiva ou omissiva (art. 147), leva a outra parte a incidir na falsa representação da realidade. Provoca a anulabilidade do negócio, desde que incida sobre elemento substancial. Versando sobre elemento acidental (ou seja, o negócio ocorreria mesmo sem a sua presença), só obriga à satisfação de perdas e danos (art. 146, CC). O dolo biliatreal (cometido pelas duas partes) não gera a anulabilidade do negócio nem o direito à indenização (art. 150, CC).
Coação (art. 151, CC) é o vício de vontade provocado por ameaça sofrida por uma das partes que lhe incute fundado temor de dano iminiente e conisderavel à sua pessoa, sua família ou aos seus bens. Na análise da capacidade de representação de efetivo vício à vontade do paciente, devem ser consideradas suas caracteristicas pessoais, e não a figura do homeme médio (Art. 152, CC). Ameaça do exercício normal de direito e o temor reverencial não caracterizam coação (art. 153, CC). Coação exercida por terceiro gera consequencias específicas, de acordo com o conhecimento, potencial ou efetivo, a seu respeito pela parte que aproveite (Arts. 154, 155).
Estado de perigo constitui o vício de consentimento caracterizado pela hopótese em que alguem, premido de necessidae de salvar-se, ou a pessoa de sua familia, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Se a pessoa em estado de perigo não pertencer à familia da parte, o juiz decidirá, se acordo com as circunstâncias, se é hipótese de anulabilidade do negócio.
Lesão é o vício de consentimento verificado quando uma pessoa, sob premente necessidade ou inexperiência, se obrigada a prestação manifestamente desproporcional. Difere do estado de perigo no que conserne ao elemento subjetivo - aqui, a inexperiência ou premente necessidade, naquele a necessidade de salvar-se de grave dano conhecido da outra parte.
Fraude contra credores é o defeito do negócio jurídico caracterizado pela transmissão de bens, gratuita ou onerosamente, ou remissão de dívida, praticados por devedor já insolvente ou então reduzido à insolvência. No caso dos negócios onerosos, ao lado do prejuízo causado ao credor, exige-se, para sua configuração, evidência quanto ao conluio fraudatório entre o devedor insolvente e o terceiro com quem ele negociou (Art. 159, CC). A anulabilidade decorrente pode ser afastada quando o preço a ser pago pelo terceiro for aproximadamente o corrente, e seja depositado em juízo, com a citação dos itneressados, ou se, ainda que o calor combinado seja inferior, com o depósito do preço correspondente ao real.
Parte da doutrina ainda inclui entre os defeitos do negócio jurídico a simulação, verificada quando o negócio aparentar conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se transmitem, contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira, ou tiverem instrumentos particulares antedatados ou pós-datados. Diferentemente dos demais casos de defeitos do negócio jurídico, que provocam a sua anulabilidade, a simulação causa a nulidade do negócio simulado, com a subsistencia daquele que se dissimulou, se válido fo no conteúdo e na forma (Art. 167, CC).
Os defeitos elencados se dividem em vícios do consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão), hipóteses em que a vontade da parte sofre determinado tipo de mitigação, com efeitos restritos às partes; e vícios sociais (fraude contra credores e simulação), em que os defeitos atingem interesses de terceiros, extrapolando a relação contratual.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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