Questão
TJ/GO - 55º Concurso para Juiz Substituto - 2012
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 000797

Nos crimes contra o patrimônio, a exemplo do furto, art. 155, do Código Penal Brasileiro, a pouca expressividade econômica do objeto do delito, por si só, descaracteriza a tipicidade material da conduta, tornando-a um indiferente penal, pelo princípio da insignificância, ou, para tanto, são reclamados outros vetores? Quais?

Resposta Nº 003225 por Jack Bauer


Crime é fato típico, ilícito e culpável (teoria tripartite adotada no Brasil). A tipicidade se divide em formal (adequação típica) e material (efetiva lesão ao bem jurídico).

Outrossim, para a insignificância descaracterizar a tipicidade material da conduta são reclamados outros vetores, como a mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e inexpressividade da lesão jurídica (prejuízo).

Além disso, há precedentes dos Tribunais Superiores que exigem que o réu nao seja reincidente, bem como não se dedique ao crime como meio de vida, sob pena de incentivar a prática criminosa com a impunidade desses pequenos delitos patrimoniais.

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