Questão
TJ/GO - 55º Concurso para Juiz Substituto - 2012
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 007

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Enunciado Nº 000799

Dentre as diretrizes fixadas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação, destaca-se “a busca do apoio e da cooperação de ONGs, de organizações privadas e pessoas físicas, para o desenvolvimento de pesquisas científicas”. Pergunta: Essa diretriz harmoniza-se com as disposições do art. 225 da Constituição Federal?

Resposta Nº 003224 por Jack Bauer


Conforme o art. 225, caput, da CF/88, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, mas também o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações, o que configura o princípio da ampla participação na proteção do meio ambiente.

Assim, o Constituinte estabeleceu uma regra clara no sentido da ampla participação na proteção da natureza, inclusive de ONG´s, pessoas físicas e organizações privadas na pesquisa científica, na forma do art. 5º, IV, da Lei 9985/00.

Por fim, a própria natureza de direito difuso do meio ambiente também recomenda a difusão de mais atores na pesquisa de elementos protetivos da natureza, sobretudo porque, uma vez provada a eficácia do método, todos irão se beneficiar.

 

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