Questão
TJ/GO - 56º Concurso para Juiz Substituto - 2014
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 009

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Enunciado Nº 000791

Por que se pode afirmar que os comitês previstos no artigo 37 da Lei n. 9.433/1997 constituem-se em um dos pontos mais sensíveis do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos?

Resposta Nº 003222 por Jack Bauer


Os comitês do art. 37 constituem-se em um dos pontos mais sensíveis do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recurso Hídricos porque, além de não terem sido criados/efetivados na maioria das regiões, os poucos que o foram não são dotados de eficácia, pois não possuem poder de polícia, tampouco coerção administrativa, mas se tornaram apenas mais um órgão burocrático que nada fiscaliza e pouco produz.

Sua composição heterogênea também contribui para a pouca efetividade desse órgão, onde seus componentes são ilhas que não se conversam. Assim, de fato é um dos pontos mais sensíveis da Lei 9433. 

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