Questão
PGE/RJ - 17º Concurso para Procurador do Estado - 2012
Org.: PGE/RJ - Procuradoria Geral do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 017

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Enunciado Nº 001529

Pode o Estado demolir administrativamente pequeno imóvel residencial erguido irregularmente sem a devida licença ambiental?

Resposta Nº 003220 por LUCAS RAFAEL MARTINS Media: 8.50 de 2 Avaliações


Restou pacificado na jurisprudência que a medida de demolição encontra-se no rol de auto-executoriedade se a medida for previamente prevista na legislação, todavia tem-se que a demolição se configura medida irreversível responsável por gerar severos ônus ao administrado e, pontencialmente, pela via reflexa, à toda a coletividade se o exercício do poder de polícia for considerado excessivo e a Fazenda Pública se ver obrigada à indenizar o particular. Desta forma, a medida não pode prescindir da prévia notificação ao particular; da previsão legal, sobretudo no que toca à medida e de um estudo dos impactos ambientais, seja da demolição por si e da manutenção da contrução irregular. Desta forma o exercício do poder de polícia deve atender ao requisito da proporcionalidade na contenção dos impactos, ou seja, não pode gerar, por si, mais impactos do que a manutenção da irregularidade. Todavia, no caso em tela, a rigor do que se estabelece o Decreto 6.515/2008, no art. 112, §3º os imóveis residenciais não poderão sofrer tal medida. 

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