Questão
TJ/GO - 56º Concurso para Juiz Substituto - 2014
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 000787

Na hipótese de um homicídio doloso perpetrado em Goiânia e consumado em Aparecida de Goiânia: qual o Juízo competente para julgar o fato? Por quê? A Competência será determinada por qual teoria? Justifique as suas respostas.

Resposta Nº 003213 por Jack Bauer


Nos termos do art. 70 do CPP, a competência é de regra determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou seja, acolhe-se a teoria do resultado (lugar da efetiva ofensa ao bem jurídico).

No entanto, no exemplo narrado a aplicação da regra geraria uma enorme dificuldade prática: como o homocídio foi praticado em Goiânia, toda a prova pericial, testemunhal, reconsituição do crime, etc, teria que ser feita em Goiânia, por carta precatória.

Assim, nesse caso, excepcionalmente aplica-se a teoria da ação, para reconhecer a competência do juízo onde foi praticada a ação penal (art. 6º do CP), no caso Goiânia.

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