Questão
OAB - 14º Exame de Ordem Unificado - 2014
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 000012

No Governo Federal, a Casa Civil realizou pregão e, ao final, elaborou registro de preços para a contratação de serviço de manutenção dos computadores e impressoras, consolidando a ata de registro de preços (com validade de seis meses) em 02.10.2010. A própria Casa Civil será o órgão gestor do sistema de registro de preços, sendo todos os ministérios órgãos participantes.


Em 07.02.2011, o Ministério “X” pretendeu realizar contratação de serviço de manutenção dos seus computadores no âmbito deste registro de preços, prevendo duração contratual de 1 (um) ano.


Nesta situação, indicando o fundamento legal, responda aos itens a seguir.


A) É válida a elaboração de uma ata prevendo preço para a prestação de serviços e que permita futuras contratações sem novas licitações?


B) Um deputado integrante da oposição, constatando que os preços constantes da ata são 20% superiores aos praticados pelas três maiores empresas do setor, poderá impugnar a ata?


C) O Ministério “X” pode realizar a contratação pelo prazo desejado?


Obs.: a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

Resposta Nº 000032 por CACILDO JORGE FIALHO DOS SANTOS JUNIOR Media: 8.00 de 7 Avaliações


A) Sim. O sistema de registro de preços encontra previsão na Lei n. 8.666/93, art. 15, §§1º ao 6º, e ainda na Lei n. 10.520/00, art. 11, o qual prevê expressamente a possibilidade de contratação de "serviços comuns" por meio desse sistema, que consiste, basicamente, na realização de licitação para elaboração de registro de preços de bens e serviços, os quais poderão ser objeto de posterior contratação pela Administração Pública sem a necessidade de realização de nova licitação para cada contrato a ser firmado. O Decreto n. 7.892/13 regulamentou os mencionados dispositivos legais.

B) Sim. De acordo com o artigo 15, § 6º da Lei n. 8.666/93, qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o registro de preços tendo como fundamento a disparidade em relação aos preços praticados pelo mercado.

C) Sim. Exige-se apenas que o contrato seja assinado dentro de prazo de validade da ata de registro de preços (no caso até 02/04/2011) - artigo 12 do Decreto n. 7.892/13. Após a assinatura, entretanto, o prazo de duração do contrato não se vincula à ata de registro de preços, razão pela qual não há óbice para que a contratação seja realizada pelo prazo de um ano no caso concreto.

 

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Sniper
188 respostas
05º Carolina
155 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º rsoares
119 respostas
08º amafi
105 respostas
09º Ailton Weller
100 respostas
10º Guilherme
95 respostas
11º Gabriel Henrique
89 respostas
12º Ulisses de Lima Alvim
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Sniper
1335 pts
07º Carolina
1176 pts
08º Guilherme
1079 pts
09º amafi
998 pts
10º rsoares
920 pts
11º Natalia S H
888 pts
12º Ailton Weller
792 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: