Questão
TJ/DFT - XLI Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2014
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 000501

O que são tipos penais de conteúdo misto alternativo? Quais as consequências jurídicas do reconhecimento de que determinado tipo penal é de conteúdo misto alternativo?

Resposta Nº 003171 por Jack Bauer Media: 7.67 de 3 Avaliações


Os tipos penais de conteúdo misto alternativo são aqueles em que há vários verbos nucleares do tipo, sendo que todos configuram a prática de um único crime. Ou seja, se alguém importar, exportar, remeter, ou preparar drogas, pelo princípio da alternatividade, terá praticado uma só conduta (art. 33 da Lei 11.343/06).

A consequência jurídica é de que, apesar de o crime de ação múltipla prever várias condutas, a ocorrência de mais de uma delas no mesmo contexto fático não ensejará novo crime, caracterizando tão somente crime único.

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