Questão
TJ/RS - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2009
Org.: TJ/RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000284

Clara recebeu dos cofres públicos estadual, durante três anos, os proventos do seu falecido marido, como se vivo estivesse. Constatada a irregularidade, Clara obrigou-se a ressarcir o erário através de descontos no pagamento de sua pensão, aderindo a um acordo escrito.


Posteriormente, Clara moveu ação de revisão de pensão, na qual surgiram dúvidas acerca de tal acordo, bem como do valor já liquidado. Houve determinação judicial para que o Secretário Estadual da Fazenda trouxesse aos autos tal documento. Foram prestadas informações pelo Secretário, acompanhadas de um demonstrativo contendo a quantificação do valor da dívida, o valor do benefício pago a Clara e os valores deduzidos mês a mês.


Como o documento do acordo não foi juntado aos autos pela Administração, Clara impetrou habeas data contra o Secretário Estadual da Fazenda, que restou julgado improcedente, com a condenação de Clara ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.


Responda fundamentadamente:


a) em que consiste o habeas data?

b) caso fosse julgador, também concluiria pela improcedência da ação?

c) são exigíveis custas e honorários advocatícios em habeas data?

Resposta Nº 003158 por Jack Bauer


a) O habeas data consiste numa garantia fundamental prevista no inciso LXXII do art. 5º, que visa assegurar o fornecimento de informações relativas à pessoa do impetrante de posse da Administração Pública ou a retificação de dados. 

b) Se fosse julgador, concluiria pela procedência do pedido, pois o art. 7º, inciso III, parte final, da Lei 9507/97 assegura a pretensão manifestada no bojo do habeas data impetrado.

c) Nos termos do art. 5º, LXXVII, CF e art. 21 da Lei 9507/97, a ação de habeas data é gratuita e não são cabíveis honorários advocatícios. 

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