Questão
DPE/MG - VII Concurso para ingresso na carreira da Defensoria Pública - 2014
Org.: DPE/MG - Defensoria Pública de Minas Gerais
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 009

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Enunciado Nº 000544

Discorra sobre investigação criminal defensiva abordando: conceito; fundamentos; principal limitação jurídica e diferença da faculdade conferida no artigo 14 do Código de Processo Penal.

Resposta Nº 003084 por Rodrigo Zeidan Braga Media: 10.00 de 1 Avaliação


Inicialmente, pordemos dizer que existem três graus de participação da defesa na investigação, quais sejam: o simples acompanhamento da investigação (art.4º, XIV, da LC 80/94); a atuação ativa na investigação; e a denominada investigação criminal defensiva. Nesse diapasão, estabelece o art.14 do Código de Processo Penal, que o indiciado e seu representante legal poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. Em se tratando da Defensoria Pública no exercício da defesa técnica do investigado, este cenário ganha um elemento especial, na medida em que não mais se fala, agora, em requerimento de diligências, e sim em requisição, conforme assegura a LONDP como prerrogativa dos defensores públicos (art.128, X, LC 80/94). Contudo, tal expediente, hodiernamente, se mostra insuficiente. Nessa senda, entra em cena a investigação criminal defensiva, que surge para superar ou pelo menos atenuar o ambiente puramente persecutório da investigação criminal, cujos movimentos se direcionam, todos, para culpar o investigado. Na investigação defensiva, que se desenvolve totalmente independente da investigação pública, cabe ao defensor traçar a estratégia investigatória, sem qualquer tipo de subordinação às autoridades públicas, devendo apenas respeitar os critérios constitucionais e legais de obtenção de prova, para evitar questionamentos acerca da sua licitude e do seu valor. De maneira simplificada, enquanto na investigação pública o defensor é mero coadjuvante, na investigação defensiva ele assume o papel de protagonista.

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