O Governador do Estado "X" se vê às voltas, presentemente, com centenas de decisões judiciais concedendo vantagens remuneratórias a servidores públicos, baseadas em antiga Lei Estadual de 1982, que vincula os reajustes periódicos à variação do salário mínimo federal. Muitas dessas decisões foram confirmadas pelo Tribunal de Justiça do Estado e, embora sem trânsito em julgado, já estão sendo alvo de ordens de implantação em folha de pagamento que, dada a ausência de previsão orçamentária, vêm causando dificuldades financeiras ao Estado. Com base na mesma legislação e com fundamento na isonomia, milhares de novas ações individuais de servidores públicos estão sendo ajuizadas na Justiça local.
Considerando os instrumentos de controle concentrado de jurisdição constitucional de competência do STF e visando a dirimir a controvérsia em tese exposta, responda fundamentadamente:
a) há algum remédio cabível a ser ajuizado?
b) quem estaria legitimado a ajuizá-lo?
c) em caso de procedência da medida indicada, quais os efeitos da decisão?
A) O remédio constitucional a ser usado contra a lei 1982 é uma ADPF, conforme regramento da lei 9.882/99. Pois é lei pré-constitucional. De forma que, conforme art. 7º, inc. V, da CF88,o salário minimo não pode ser usado como indexador de cálculo.Por ser a ADPF um meio subsidiário (art. 4º,§ 1º) no caso dos autos está preechido este requisito. O preceituo descumprido é de forma pré constitucional frente a constituição vigente. Lado outro, segundo entendimento da corte suprema eventual discursão para julgar constitucionalidade norma pré -constitucional frente a constituição vigente a sua época, deve -se ser dar por meio de recurso extraordinário.
B) segundo o artigo 2º, inciso I, da lei 9.882/99, está legitimado para propor ADPF os mesmos legitimados da ADI (artigo 2º e incisos da lei 9.868 c/c art. 103 da CF88), dentre eles está o governador, que, de forma expcepicional podem propor ADI, ADO, ADPF, desde que haja pertinência temática.
C)os efeitos serão ex tunc, entretanto, tais efeitos não automaticos devendo ser analisados no caso concreto. Por fim, ressalva-se o enunciado da sumúla vinculante 4, a qual disciplina decisões e judiciais e administrativas. Neste caso, dentro dos casos concretos e com suas devidas peculiaridades deve ser usado uma reclamação para o STF, conforme artigo 103, § 3º da CF88.
O que se pretende atacar (objeto da ação) são decisões judiciais atuais e não uma lei. A lei estadual revogada não mais se encontra no sistema jurídico, embora as Sumulas vinculantes nº 4, 37 e 42 tenham aplicação plena e estejam sendo desrespeitadas (são parâmetro de controle).
Neste caso, em que decisão judicial desrespeita Súmula Vinculante, temos a reclamação (arts. 988 e ss. do NCPC). Neste contexto, a ADPF não tem o condão de substituir reclamação, pois aquela é subsidiária e não tem aptidão para garantir a autoridade das decisões do STF.
FONTE: https://artigojuridico.com.br/2016/12/14/adpf-nao-pode-substituir-reclamacao-constitucional/
QUESTÃO
PEÇA
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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19 de Julho de 2019 às 11:01 NSV disse: 0
penso que faltou falar da reclamação, pois a ADPF ataca a lei e a reclamação as decisões.