Questão
MP/PR - Concurso para Promotor Substituto - 2012
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 030

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Enunciado Nº 001017

Em relação à legitimidade ativa para o pedido de falência, responda fundamentadamente: (1) A autofalência, presentes os requisitos legais, é faculdade ou dever do empresário? (2) O sócio pode requerer a falência (da sociedade que integra) em nome próprio ou em nome da sociedade? (3) A fazenda pública tem legitimidade para requer falência de sociedade empresária?

Resposta Nº 003078 por Parquet por vocação Media: 8.00 de 1 Avaliação


a) Apesar de o artigo 105, da Lei n. 11101/05 prever que a autofalência deve ser requerida, há parcela majoritária da doutrina que diz que se trata de faculdade, vez que o empresário não é obrigado a liquidar seu próprio negócio.

b) O sócio só pode requerer a falência em nome da sociedade, confore previsão no ato constitutivo.

c) Apesar de ser controversa a possibilidade, a Fazenda Pública enquanto credora, conforme previsão do inciso IV do artigo 97 da Lei n. 11105/05 pode requerer a falência do devedor. Entretanto, cabe a crítica efetuada pela doutrina de que a Fazenda Pública tem outros meios próprios para a execução do crédito, devendo evitar tal intervenção no mercado.

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