Clara
recebeu dos cofres públicos estadual, durante três anos, os proventos do seu
falecido marido, como se vivo estivesse. Constatada a irregularidade, Clara
obrigou-se a ressarcir o erário através de descontos no pagamento de sua
pensão, aderindo a um acordo escrito.
Posteriormente, Clara moveu ação de revisão de pensão, na qual
surgiram dúvidas acerca de tal acordo, bem como do valor já liquidado. Houve
determinação judicial para que o Secretário Estadual da Fazenda trouxesse aos
autos tal documento. Foram prestadas informações pelo Secretário, acompanhadas de um
demonstrativo contendo a quantificação do valor da dívida, o valor do benefício
pago a Clara e os valores deduzidos mês
a mês.
Como o documento do acordo não
foi juntado aos autos pela Administração, Clara impetrou habeas
data contra o
Secretário Estadual da Fazenda, que restou julgado improcedente, com a
condenação de Clara ao pagamento das custas processuais e de honorários
advocatícios.
Responda fundamentadamente:
a) em que consiste o habeas data?
b) caso fosse julgador, também concluiria pela improcedência da
ação?
c) são exigíveis custas e honorários advocatícios em habeas data?
a) Habeas Datas é um processo que da acesso aos cidadãos todo o acesso a informações existentes sobre si em bancos de dados em instituições publicas ou governamentais. Habeas Datas é considerada uma ação constitucional, com direito garantido para todo e qualquer cidadão. De maneira gratuita com intuito corretivo e preventivo (art.5º, inc.LXXII). Habeas datas é regulamentado pela lei 9.507/97.
B)Sim. julgaria improcedente,pois a via eleita não é adequada. Pois, o remédio não se presta a informações sobre documentos particulares (art. 7º, inc.III), incidindo no caso o comando do art.485, inc. IV, NCPC.
C) Segundo o art. 21 da lei 9.507, são gratuitos os procedimentos administrativos no que diz respeito ao habeas datas. Nada revelando quando tal situação seja uma demanda judicial.Entretanto, o artigo 5º, inc. LXXVII,da CF88 , é expresso em conceder a gratuidade em relação a habeas datas e habeas corpous. Ressalte-se que, há entendimentos jurisprudências, de que é cabivel o pagamento de honorários advocáticios, tendo em vista que a lei e na constituição só fala em custas e despesas. Por fim, se for considerado a ma fé da parte , pode ser cominada as penalidades legais.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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