Questão
DPU - Concurso para Defensor Público Federal - 2007
Org.: DPU - Defensoria Pública da União
Disciplina: Direito Penal Militar
Questão N°: 008

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Enunciado Nº 003112

Qual foi a teoria adotada pelo Código Penal Militar no que diz respeito ao estado de necessidade? Justifique e fundamente a resposta

Resposta Nº 003057 por Gabriel Peon Media: 8.00 de 1 Avaliação


O Código Penal Militar adotou a teoria diferenciadora em relação ao estado de necessidade, eis que expressamente prever tanto o estado de necessidade justificante quanto o estado de necessidade exculpante.

O primeiro previsto no art. 43 do Código Penal Militar exclui a ilicitude quando o bem jurídico alheio lesionado, por sua natureza e importância for consideravelmente inferior ao bem jurídico próprio protegido. Por outro lado, o segundo previsto no art. 39 do Código Penal Militar exclui a culpabilidade quando ainda que o sacrifício do bem jurídico alheio lesionado for superior ao bem jurídico próprio protegido.

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