Questão
TJ/RS - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2012
Org.: TJ/RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 000309

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento (art. 142 do CTN). O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado mediante impugnação do sujeito passivo (art. 145, I do CTN).


Com base no sistema tributário nacional, é possível a edição de norma do Estado do Acre, estabelecendo hipótese de extinção do crédito tributário por transcurso de prazo para apreciação de impugnação administrativa fiscal? Justifique.

Resposta Nº 003041 por Leandro Vidal Media: 4.50 de 2 Avaliações


Dentre as hipóteses de extinção do crédito tributário, (art. 156, CTN) não se encontra positivada a decadência intercorrente na seara administrativa, pelo decurso do prazo quinquenal no julgamento da impugnação interposta pelo sujeito passivo. Assim, levando em consideração que a Constituição Federal, no art. 146, III, b, atribui a edição de normas gerais relativas à prescrição e decadência à União, o Estado do Acre não poderá editar norma nesse sentido, sob pena de inconstitucionalidade formal da lei estadual.

 

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