Questão
MP/RJ - XXXIV Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - Preliminar - 2016
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 012

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Enunciado Nº 003175

Qual é o efeito da decisão de processamento da recuperação judicial sobre as execuções fiscais em curso em que figura como executada a recuperanda?

Resposta objetivamente fundamentada.

Resposta Nº 003036 por Eduardo Camillo Media: 7.50 de 2 Avaliações


A recuperação judicial serve para que a empresa supere sua crise finaceira na forma do art. 47, da lei nº 11.101/2005.

Com o deferimento da recuperação judicial pelo juízo universal, art. 3º, c/c art. 58, da lei 11.101/05, assim o juiz deverá ordenar a suspensão das ações e execuções contra o devedor, art. 6º c/c, art. 52, III, da Lei 11.101/05. 

Exceto as ações que tenham quantia iíquida e as execuções fiscais, art. 6º, § 1º e § 7º, Lei 11.101/05, c/c art. 29, da lei 6830/80. Contudo, após a liquidação dos valores os créditos se submeterão ao concurso de ccredores dentro das suas classes e qualquer constrição de bens seá deferida pelo juízo universal.

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