O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e se estende aos ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
A partir dessa assertiva, responda fundamentadamente:
a) quais os parâmetros a serem considerados pelo juiz ao fixar alimentos?
b) quais as principais características dos alimentos avoengos?
c) na hipótese de alimentos devidos a menor, a obrigação cessa automaticamente quando ele alcança a maioridade civil?
d) em caso de alimentos fixados intuitu familiae, extinta a obrigação em relação a um dos beneficiários, haverá algum reflexo automático na verba alimentar devida?
Alimentos são prestações para o fornecimento dos meios necessários à subsistência de quem não pode provê-los por si, incluindo não somente o sustento, mas também a manutenção das condições sociais do alimentado, inclusive para atender às necessidades educacionais(art. 1.694 do CC/02). O direito aos alimentos fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana e no princípio da solidariedade familiar(arts. 1º, III, e disposições pertinentes do Capítulo VII da CF/88). Pode-se assim perceber a relação direta do instituto com a Teoria do Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo do Exmo. Sr. Ministro Luiz Edson Fachin, segundo a qual, em uma perspectiva constitucional de promoção da pessoa humana, as normas legais devem resguardar para cada pessoa um mínimo de patrimônio para que tenha vida digna.
Para a fixação do valor dos alimentos, deve o juiz considerar o binômio necessidade-possibilidade: o alimentado só pode exigir alimentos conforme a sua necessidade. Dispondo de bens suficientes ou podendo prover pelo seu trabalho a sua mantença, ser-lhe-á negado este direito(art. 1.695 do CC/02). Por outro lado, o alimentante somente poderá pagar valor com o qual possa arcar sem o desfalque do seu sustento, devendo o juiz apreciar os sinais exteriores de riqueza do alimentante(Enunciado 573 do CJF). Há doutrinadores que ainda acrescentam a proporcionalidade ou razoabilidade aos critérios anteriores.
Quanto aos alimentos avoengos, extrai-se o seu fundamento legal do art. 1.696 do CC/02, ante a expressa previsão de extensão a todos os ascendentes. Primeiramente, os alimentos avoengos são subsidiários. Conforme entendimento majoritário, somente se os pais não puderem prestar os alimentos, poderão os avós serem chamados para o cumprimento da obrigação, até mesmo de forma complementar, quando os pais podem prestar os alimentos de forma parcial. Também os alimentos avoengos são não-solidários: conforme entendimento do STJ, devem ser diluídos entre os avós paternos e maternos na medida dos seus recursos.
Quanto aos menores, quando alcançam a maioridade civil, para que o alimentante possa exonerar-se de sua obrigação, é necessária a competente decisão judicial sujeita a contraditório(Súmula 358 do STJ). Considerando ainda que a obrigação alimentar em favor do menor inclui a sua educação(arts. 1.694 e 1.701 do CC/02), a jurisprudência tem admitido a extensão da obrigação alimentar(Enunciado 344 do CJF) até, em regra os 24 anos, para que possa concluir a sua graduação em ensino de nível superior.
Quando é extinta a obrigação alimentar familiar em relação a um dos beneficiários, entende-se que não há direito de acrescer em relação aos demais diante da falta de previsão legal. Entretanto, se os alimentos tiverem sido fixados abaixo das necessidades dos alimentandos em razão de ausência de recursos financeiros por parte do alimentante, entendemos possível eventual ação de revisão dos alimentos visando à sua majoração diante do presumido aumento de sua capacidade de pagamento.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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