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Disciplina: Direito Previdenciário
Questão N°: 015

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Enunciado Nº 002404

Discorra sobre o início de prova material como condição de ação em lides previdenciárias.

Resposta Nº 002978 por Sniper


Discorra sobre o início de prova material como condição de ação em lides previdenciárias.

Resposta:

A prova material é o meio pelo qual se pretende mostrar a verdade dos fatos ao Juiz.

O INSS não concede benefícios de oficio, desse modo o suposto segurado deve se dirigir à agência e requerer o seguro ou benefício.

Há pessoas que requerem o benefício diretamente perante o Poder Judiciário sob o argumento da inafastabilidade jurisdicional. Todavia, o art. 5, XXXV diz que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.". 

Existe também o caso em que o INSS já tem posição firme quanto a não conceder o benefício. Nesse caso, a jurispruência afirma que não há necessidade da negativa da Entidade. Já que ela vai negar o beneficio.

Portanto, fica visível que falta pressuposto processual. Assim, deve háver o requerimento e somente com a negativa haverá a possibilidade do jurisdicionado requerer seu suposto direito. 

 

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