Questão
OAB - 09º Exame de Ordem Unificado - 2012
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Questão N°: 023

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Enunciado Nº 001999

A Fazenda Pública Estadual é condenada, pela Justiça do Trabalho, na condição de tomadora de serviços terceirizados, ao pagamento de verbas trabalhistas devidas ao empregado da empresa prestadora de serviços.


Diante disso, responda, justificadamente, aos itens a seguir.


A) Qual é o prazo que a Fazenda Pública Estadual terá para opor embargos de declaração?


B) Confirmada a sentença e sobrevindo a execução, que prazo a Fazenda Pública Estadual terá, de acordo com a Lei, para ajuizar embargos de devedor?

Resposta Nº 002963 por Michela Andrade


a) Os embargos de declarção serão opostos no prazo de 5 dia,, e  por se tratar de fazenda pública,o prazo  será aplicado em dobro, nos termos do Código de Processo Civil (legislação subsidiária aplicável, de acordo com 769 da CLT)

b) De acordo com a CLT, sobrevindo a sentença, a fazenda pública, como goza de prazo em dobro em seus recursos, terá o prazo de de 10 dias para opor embargos à execução.

  Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

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