Em relação ao tema do controle de constitucionalidade, responda justificadamente aos seguintes quesitos:
a) A quem compete julgar Ação Declaratória de Inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal que viola a Constituição Federal?
b) Qual a natureza jurídica do "amicus curiae"?
c) Qual a distinção entre o instituto da interpretação conforme a Constituição e a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto?
Extensão máxima da resposta: 25 linhas.
a) Como cediço, ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas estaduais e municipais (art. 32, §1º, da CRFB/88). Dessa forma, poderemos ter leis distritais de natureza estadual ou municipal.
No caso de lei do DF de natureza municipal que viole a CRFB/88, não será cabível ADI no STF. O controle poderá ser exercido por meio de ADPF ou, ainda, pela via difusa, porém não por ADI a ser julgada pelo Supremo.
Cumpre observar, ainda, que em se tratando de norma de natureza municipal (e também estadual) que afronte norma constante na Lei Orgânica do DF, caberá ADI, cuja competência para julgamento será do TJ/DFT. Se o parâmetro for norma de reprodução obrigatória da CRFB/88, será cabível Recurso Extraordinário da decisão do TJ/DFT, cuja competência para julgamento será do STF.
Já em se tratando de lei distrital derivada de natureza estadual que viole a CRFB/88, caberá ADI, cuja competência para julgamento será do STF.
b) O amicus curiae, até o CPC/2015, possuía natureza jurídica controvertida - uma parte da doutrina entendia que se tratava de um colaborador da justiça (auxiliar da corte), e outra que se trataria de intervenção de terceiros.
Com o CPC/2015, a segunda corrente ganhou mais força, uma vez que o Código coloca o amicus curiae de fato no título que trata da intervenção de terceiros.
c) A interpretação conforme a Constituição é técnica pela qual, tratando-se de norma plurívoca, exclui-se a intepretação incompatível com a Constituição, ou determina-se a interpretação compatível.
Assim, se a norma, comportar uma interpretação constitucional, será declarada sua constitucionalidade, desde que interpretada daquela forma. Da mesma maneira, se há uma interpretação inconstitucional, também declara-se a constitucionalidade da norma, no entanto excluindo-se a interpretação que não se coaduna com a Constituição.
Relacionada à interpretação conforme a Constituição, temos a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, que ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade incide sobre determinado sentido ou aplicação do texto - a norma permanece hígida, mas há uma redução do seu campo de abrangência.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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