Com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, discorra sobre a aplicação da regra do teto remuneratório dos servidores públicos, previsto no artigo 37, IX, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/03. Analise particularmente a situação dos servidores que pretendem receber acima do limite constitucional e alegam ter direito líquido e certo às verbas remuneratórias adquiridas sob o regime legal anterior, já que a garantia da irredutibilidade de vencimentos foi outorgada pela Constituição da República em favor de todos os servidores públicos.
Com efeito, entre outras mudanças, a EC 41/03 estabeleceu o que se convencionou chamar de teto constitucional aplicável às remunerações dos agentes estatais.
Traz, em norma inserta no Art. 37, IX, dois tetos, a saber: o teto geral, que dispõe que nenhum agente público receberá mais do que os Ministros do STF e os sub-tetos aplicáveis aos Estados, DF e Municípios.
Em síntese, temos a seguintes disposições: o subsídio dos Ministros do STF além de servir de teto geral, serve, no âmbito federal, como sub-teto para os Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). Outrossim, nos Municípios, ninguém perceberá remuneração maior que a do Prefeito. Nos Estados, temos regras para o Executivo, ou seja, o sub-teto é o subsídio do Governador, regras para o Legislativo, sendo, neste caso, o subsídio dos Deputados Estaduais, por fim, no Judiciário, o sub-teto é o dos Desembargadores, limitado, porém, a 90,25 % do subsídio dos Ministros do STF, índice, no entanto, aplicável apenas aos Servidores do Judiciário, aos Defensores, Procuradores e Membros do MP, excluídos, todavia, os próprios Desembargadores e juízes estaduais que, de acordo com recente entendimento exarado pelo STF, permanecem submissos ao teto geral do subsídio dos Ministros do STF.
Pois bem, se por um lado, o inciso XI do art. 37 da CR traz a regra do teto remuneratório, o inciso XV garante a irredutibilidade dos subsídios, ressalvada algumas hipóteses que, expressamente, excepciona, entre as quais, destaque-se o próprio teto constitucional previsto no inciso IX.
Vale dizer, portanto, que a pretensão de manutenção de remuneração acima do teto constitucional não encontra respaldo constitucional. A EC 41/03, nos dizeres do STF, é norma de eficácia direta e imediata. Assim, qualquer remuneração acima do estabelecido deve ser imediatamente reduzida para fins de adequação ao teto previsto no art. IX.
Não se sustenta, assim, qualquer alegação de direito adquirido sob o pretexto de irredutibilidade dos vencimentos, visto que, conforme ressaltado, a própria norma que o consagra excepciona a possibilidade de redução, entre outras hipóteses, caso não seja respeitado o limite imposto pelo inciso IX.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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