Questão
TJM/MG - Concurso para Juiz-Auditor Substituto - 2002
Org.: TJM/MG - Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 003

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 000386

A jurisdição penal interfere na jurisdição administrativa para apuração e aplicação de pena ao servidor pelo mesmo fato? Explique.

Resposta Nº 002919 por Bximenes


                       Depende. Caso a apuração na esfera penal reconheça a inexistência do fato, ou a negativa de autoria, haverá, sim, repercussão obrigatória na esfera administrativa. 

                        Trata-se, portanto, de exceção ao princípio da independência das instâncias.

                        Pela aplicação do aludido princípio, nada impede que o processo penal e administrativo tramitem ao mesmo tempo; que decidam por absolvição e condenação de forma diferente, observado, por óbvio, a ressalva acima já destacada; que o processo administrativo continue a despeito da deflagração do penal; que o fato atípico seja considerado, ainda, falta residual abrangida pela apuração administrativa, enfim, feita as duas ressalvas acima mencionadas, a regra é que cada esfera tem  liberdade e regime jurídico próprio de atuação.

Outras Respostas deste Enunciado
Clique em cada nome para ver a resposta.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Outras Respostas deste Enunciado

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Sniper
188 respostas
05º Carolina
155 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º rsoares
119 respostas
08º amafi
105 respostas
09º Ailton Weller
100 respostas
10º Guilherme
95 respostas
11º Gabriel Henrique
89 respostas
12º Ulisses de Lima Alvim
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Sniper
1335 pts
07º Carolina
1176 pts
08º Guilherme
1079 pts
09º amafi
998 pts
10º rsoares
920 pts
11º Natalia S H
888 pts
12º Ailton Weller
792 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: