Sabemos que no hodierno Direito Penal pátrio: a) ignorantia legis e ausência de conhecimento da ilicitude não se confundem; b) o erro de proibição afeta um dos elementos da culpabilidade normativa e pode se caracterizar pela escusabilidade; c) o erro de proibição pode incidir sobre o conteúdo do mandato ou da proibição normativos, de modo que são suas modalidades: o erro de proibição direto; o erro mandamental (nos crimes omissivos); o erro de proibição indireto ou erro de permissão (nas descriminantes putativas à luz da teoria limitada da culpabilidade).
Discorrendo sobre o significado dessas assertivas conexas, responda:
a) em que consiste o erro de proibição;
b) em que situações pode ocorrer;
c) quais são seus efeitos.
O erro de proibição recai sobre a consciência da ilicitude do fato e está retratado no art. 21 do CP. Ou seja, agente desconhece a norma do ordenamento jurídico supostamente violada, apesar de a lei ser presumivelmente do conhecimento de todos. Nesse caso, a doutrina chamou de valoração paralela na esfera do profano, de modo que se verifica no caso concreto a atitude do homem médio, se teria condições de saber da proibição de sua conduta ilicitamente praticada.
Como exemplo, pode ser mencionada a situação em que um sujeito deixa de prestar socorro a alguém em razão de achar que não está obrigado a agir naquela situação, uma vez que não é familiar nem pessoa do seu convívio, contrariando a regra de prestar socorro a alguém que esteja em perigo, incidindo na conduta típica do art. 135 do CP.
Além disso, cumpre ressaltar que existe o erro de proibição inevitável e o evitável. O erro inevitável traz como consequência a isenção de pena; se for evitável a pena será diminuída de 1/6 a 1/3 (art. 21, caput, CP).
Há também a divisão entre erro de proibição direto e erro de proibição indireto. No primeiro caso, o agente se equivoca sobre a ilicitude de sua conduta, enquanto que o erro de proibição indireto ocorre quando há engano quanto a uma causa de exclusão de ilicitude (ex. pessoa pratica eutanásia e acredita estar amparada por excludente de ilicitude) ou mesmo sobre os seus limites (ex. sujeito pensa estar sofrendo agressão injusta por parte de um policial que o prendeu e acaba por agredi-lo pensando estar acobertado pela excludente da legítima defesa).
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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